AREsp 1879582 - DECISAO

AREsp 1879582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão paulista exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões suscitadas relativas ao art. 884 do CC não foram enfrentadas no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ELIUZA LOPES PENIDO e OUTROS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Obrigação De Fazer, Mora, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Título Executivo Extrajudicial Obrigação De Fazer Mora Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ELIUZA LOPES PENIDO e OUTROS

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo correspondente à obrigação certa, líquida e exigível
  2. 2 Caracterização da mora por inadimplemento de obrigação de fazer
  3. 3 Conversão de obrigação em perdas e danos e alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão paulista exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do suporte fático-probatório, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões suscitadas relativas ao art. 884 do CC não foram enfrentadas no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 11% para 12% sobre o valor da causa.