AREsp 1983538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; em razão do provimento parcial do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Administrativo Título Executivo Extrajudicial Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Caráter executivo de cópia do Diário Oficial como confissão de dívida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; em razão do provimento parcial do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.