AREsp 1335064 - DECISAO

AREsp 1335064 - DECISAO

O acórdão recorrido demonstrou, com base no acervo fático-probatório, que não houve homologação final da partilha e que o ITCD não foi quitado, de modo que o título executivo relativo aos honorários não apresentou certeza, liquidez e exigibilidade; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ APARECIDO MARTINS JÚNIOR - ESPÓLIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Súmula 7/stj, Execução, Inventário, ITCD
Processo Civil Direito Civil (sucessões) Direito Tributário Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Liquidez E Exigibilidade Do Título Súmula 7/stj Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ APARECIDO MARTINS JÚNIOR - ESPÓLIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo extrajudicial referente a honorários advocatícios preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 Se a homologação da partilha e quitação do ITCD eram requisitos para a exigibilidade do crédito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou, com base no acervo fático-probatório, que não houve homologação final da partilha e que o ITCD não foi quitado, de modo que o título executivo relativo aos honorários não apresentou certeza, liquidez e exigibilidade; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de R$50.000,00 para R$55.000,00, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.