AREsp 1928922 - DECISAO

AREsp 1928922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem declarou que o título executivo se amolda ao art. 784, inciso VIII, do CPC/2015, haja vista a comprovação documental do crédito (contrato assinado pelas partes e demonstrativo de débito), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Alumini Engenharia S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Locação, Art. 784 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Contrato De Locação Art. 784 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Alumini Engenharia S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o contrato de locação sem assinatura de duas testemunhas constituir título executivo extrajudicial?
  2. 2 Aplicação dos incisos III e VIII do art. 784 do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ diante da conformidade com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem declarou que o título executivo se amolda ao art. 784, inciso VIII, do CPC/2015, haja vista a comprovação documental do crédito (contrato assinado pelas partes e demonstrativo de débito), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.