REsp 1955585 - DECISAO

REsp 1955585 - DECISAO

O acórdão manteve que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, cuja exigibilidade não é afastada pela ausência dos contratos originários nem pela não apresentação da nota promissória quando os dados estão integrados ao contrato; afastou-se a alegação de omissão e confirmou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé por caráter protelatório dos embargos, negando provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Confissão De Dívida, Apresentação De Contratos Originários, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 300/stj
Direito Processual Civil Execução Extrajudicial Título Executivo Extrajudicial Confissão De Dívida Apresentação De Contratos Originários Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 300/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de instrumento de confissão de dívida como título executivo extrajudicial independentemente da apresentação dos contratos originários
  2. 2 Possibilidade de suprimento da nota promissória pelos dados constantes do contrato de confissão de dívida
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, cuja exigibilidade não é afastada pela ausência dos contratos originários nem pela não apresentação da nota promissória quando os dados estão integrados ao contrato; afastou-se a alegação de omissão e confirmou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé por caráter protelatório dos embargos, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sentença mantida.
  • Nego provimento ao recurso especial.