AREsp 1937083 - DECISAO

AREsp 1937083 - DECISAO

O acórdão de origem foi mantido porque as faturas e o extrato comprovam a liquidez do crédito e a prestação dos serviços; o Decreto-Lei nº 73/1966 respalda a força executiva do título securitário; questões sobre eventual abuso nos reajustes devem ser atacadas por via própria, e o acolhimento das razões do recurso demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Liquidez E Exigibilidade Do Crédito, Excesso De Execução, Reajustes Abusivos De Prêmio
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Securitário Direito Da Saúde Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Liquidez E Exigibilidade Do Crédito Excesso De Execução +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo extrajudicial
  2. 2 liquidez e exigibilidade do débito
  3. 3 comprovação da prestação de serviços de assistência médico-hospitalar

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido porque as faturas e o extrato comprovam a liquidez do crédito e a prestação dos serviços; o Decreto-Lei nº 73/1966 respalda a força executiva do título securitário; questões sobre eventual abuso nos reajustes devem ser atacadas por via própria, e o acolhimento das razões do recurso demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.