REsp 1648291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou ausência de certeza e exigibilidade na certidão apresentada, conclusão fundada em exame do contexto fático-probatório; reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão emitida pelo Coordenador de Magistrados constitui título executivo extrajudicial apto a embasar execução
  2. 2 Se o reexame da liquidez, certeza e exigibilidade do título demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem verificou ausência de certeza e exigibilidade na certidão apresentada, conclusão fundada em exame do contexto fático-probatório; reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial