AREsp 1961722 - DECISAO

AREsp 1961722 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes, os documentos acostados (contrato, demonstrativo de débito e planilha de evolução) foram suficientes para constituir título executivo extrajudicial, não há possibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento sobre a inversão do ônus da prova (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou abusividade na cobrança dos encargos; manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Ação De Execução, Inversão Do Ônus Da Prova, Capitalização De Juros, Tabela Price, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Ação De Execução Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 alegação de inexequibilidade do título por ausência de demonstrativos e extratos (art. 28 da Lei n. 10.931/2004)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões relevantes, os documentos acostados (contrato, demonstrativo de débito e planilha de evolução) foram suficientes para constituir título executivo extrajudicial, não há possibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento sobre a inversão do ônus da prova (Súmula 211/STJ) e não se demonstrou abusividade na cobrança dos encargos; manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários em 20%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.