AREsp 1929120 - DECISAO

AREsp 1929120 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluindo pela ausência de requisitos de executividade do título (falta de liquidez, certeza e exigibilidade) em razão da condição contratual e irregularidades documentais, conclusão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e o agravante não demonstrou cotejo analítico necessário para conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Julgamento Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Julgamento Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de locação com promessa de compra e venda configura título executivo extrajudicial
  2. 2 Se houve omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se seria necessária dilação probatória para apuração dos fatos alegados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluindo pela ausência de requisitos de executividade do título (falta de liquidez, certeza e exigibilidade) em razão da condição contratual e irregularidades documentais, conclusão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e o agravante não demonstrou cotejo analítico necessário para conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.