AREsp 2501151 - DECISAO

AREsp 2501151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve demonstração de identidade fática suficiente entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido para habilitar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravantes: JUCELIA DE BARROS COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Abertura De Crédito, Crédito Rotativo, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Título Executivo Extrajudicial Contrato De Abertura De Crédito Crédito Rotativo Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JUCELIA DE BARROS COSTA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o contrato de abertura de crédito destinado a empréstimo de capital de giro constitui título executivo extrajudicial nos termos dos arts. 783 e 784 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 233 e 14 do STJ ao contrato de abertura de crédito
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve demonstração de identidade fática suficiente entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido para habilitar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.