AREsp 2488908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, ausente prova de repactuação verbal e com e-mails indicando cobrança, concluiu-se pela exigibilidade das parcelas anteriores à assinatura do instrumento, afastando a alegação de inexigibilidade fundada no art. 783 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JOSE BRAGA CHADDAD; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Exigibilidade Do Título, Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Recuso Especial Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Execução Direito Contratual Título Executivo Extrajudicial Exigibilidade Do Título Embargos À Execução Ônus Da Prova Recuso Especial Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JOSE BRAGA CHADDAD

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de título extrajudicial referente a parcelas vencidas antes da assinatura do Instrumento de Confissão de Dívida
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Ônus da prova sobre repactuação verbal (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o acolhimento implicaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, ausente prova de repactuação verbal e com e-mails indicando cobrança, concluiu-se pela exigibilidade das parcelas anteriores à assinatura do instrumento, afastando a alegação de inexigibilidade fundada no art. 783 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.