REsp 2107635 - DECISAO

REsp 2107635 - DECISAO

Provimento do recurso especial, com reconhecimento de que a extinção da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível (art. 803, I, CPC) constitui falta de pressuposto processual e deve ensejar, no caso concreto, extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), não aplicando-se art. 924, III/487, I; e redução dos honorários sucumbenciais de 20% para 10% do valor atualizado da causa por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dados o valor da causa e o contexto fático-processual.

Parties
Recorrente: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Embargos À Execução, Temas Repetitivos STJ
Direito Processual Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Extinção Da Execução Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível deve ser considerada com ou sem resolução do mérito
  2. 2 Se os honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa devem ser reduzidos para 10% por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial, com reconhecimento de que a extinção da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível (art. 803, I, CPC) constitui falta de pressuposto processual e deve ensejar, no caso concreto, extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), não aplicando-se art. 924, III/487, I; e redução dos honorários sucumbenciais de 20% para 10% do valor atualizado da causa por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dados o valor da causa e o contexto fático-processual.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer que a execução deve ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC