AREsp 2524075 - DECISAO

AREsp 2524075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da alegada falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, o recurso não pode ser conhecido, sendo mantida a conclusão do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AMBRÓSIO GIACOMINI; Executada: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços, Execução De Título Extrajudicial, Súmula N.º 7/stj
Processual Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Execução De Título Extrajudicial Súmula N.º 7/stj

Case Brief

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Parties

AMBRÓSIO GIACOMINI

Agravante

BRASIL TELECOM

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da alegada falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, o recurso não pode ser conhecido, sendo mantida a conclusão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.