AREsp 2507610 - DECISAO

AREsp 2507610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não particularizaram o dispositivo legal federal supostamente violado, impedindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Bloqueio De Valores, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Bloqueio De Valores Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de assinatura de duas testemunhas em contratos para configuração de título executivo extrajudicial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da falta de particularização do dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF)
  3. 3 adequação da exceção de pré-executividade versus embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não particularizaram o dispositivo legal federal supostamente violado, impedindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.