AREsp 2439638 - DECISAO

AREsp 2439638 - DECISAO

O contrato de abertura de crédito fixo, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, contém valor certo e possibilita cálculo aritmético do débito, enquadrando-se como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC; a revisão desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto o recurso especial não merece provimento e a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade deve ser mantida, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POLEPEL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; mantida decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Abertura De Crédito Fixo, Exceção De Pré Executividade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Título Executivo Extrajudicial Contrato De Abertura De Crédito Fixo Exceção De Pré Executividade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POLEPEL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contrato de abertura de crédito fixo como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 233/STJ a contratos de abertura de crédito
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O contrato de abertura de crédito fixo, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, contém valor certo e possibilita cálculo aritmético do débito, enquadrando-se como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC; a revisão desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto o recurso especial não merece provimento e a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade deve ser mantida, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; mantida decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.