AREsp 983163 - DECISAO

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Parties
Agravante: DENYS PYERRE DE OLIVEIRA; Agravante: ADRIANA GIUBELINI; Embargante: ESTAÇÃO ATIBAIA EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Prestação De Contas, Ilegitimidade De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis (5, 7, 283)
Processual Civil Execução Contratos Leilões Título Executivo Extrajudicial Prestação De Contas Ilegitimidade De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

DENYS PYERRE DE OLIVEIRA

Agravante

ADRIANA GIUBELINI

Agravante

ESTAÇÃO ATIBAIA EVENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o documento denominado 'Autorização de Leilão' constitui título executivo extrajudicial na forma do art. 585 do CPC/73
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal estadual
  3. 3 Se o crédito afirmado pelos leiloeiros é certo, líquido e exigível