REsp 1859404 - DECISAO

REsp 1859404 - DECISAO

Por ser documento particular desprovido da assinatura de duas testemunhas, deixou de preencher os requisitos legais de título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC), o que torna inviável a via executiva e configura inépcia da petição inicial; diante da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GONÇALVES & TORTOLA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Inépcia Da Inicial, Assinatura De Testemunhas, Súmula 83/stj, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Inépcia Da Inicial Assinatura De Testemunhas Súmula 83/stj Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

GONÇALVES & TORTOLA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo extrajudicial em documento particular sem assinatura de duas testemunhas
  2. 2 Inépcia da petição inicial por ausência de título executivo extrajudicial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e das súmulas pertinentes (Súmula 83 do STJ; Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Por ser documento particular desprovido da assinatura de duas testemunhas, deixou de preencher os requisitos legais de título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC), o que torna inviável a via executiva e configura inépcia da petição inicial; diante da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido

Orders

  • Manutenção do acórdão que extinguiu a ação de execução sem resolução do mérito por ausência de título executivo extrajudicial
  • Publique-se