AREsp 2539276 - DECISAO

AREsp 2539276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão da quitação, a qual foi considerada válida por estar assinada por representante comercial com firma reconhecida, configurando mandato aparente/teoria da aparência; o indeferimento de produção de provas foi adequado nos termos do art. 370 do CPC/2015; a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: LATICINIO COLONIA ALTO DO VALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Quitação, Teoria Da Aparência, Mandato Aparente, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Quitação Teoria Da Aparência Mandato Aparente Produção De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LATICINIO COLONIA ALTO DO VALE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão da quitação, a qual foi considerada válida por estar assinada por representante comercial com firma reconhecida, configurando mandato aparente/teoria da aparência; o indeferimento de produção de provas foi adequado nos termos do art. 370 do CPC/2015; a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.