AREsp 2503008 - DECISAO

AREsp 2503008 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a ausência de assinatura de duas testemunhas em documento particular torna-o, em regra, inexequível, salvo circunstâncias excepcionais que comprovem a avença por outros meios; como tais circunstâncias não se verificaram nos autos e o Tribunal de origem aplicou corretamente essa jurisprudência, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, o que obsta a reforma do acórdão via recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA - PUC GOIÁS; Agravada: DANIELA INOCÊNCIO URZEDA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Assinatura De Testemunhas, Inexequibilidade, Excesso De Execução, Sucumbência Recíproca, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Instrumento Particular De Confissão De Dívida Assinatura De Testemunhas Inexequibilidade Excesso De Execução Sucumbência Recíproca +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA - PUC GOIÁS

Agravante

DANIELA INOCÊNCIO URZEDA PIRES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o instrumento particular de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas é título executivo extrajudicial
  2. 2 Se é possível a mitigação da exigência de duas testemunhas mediante outros meios de prova
  3. 3 Se a execução deve ser extinta em razão do depósito do valor incontroverso (art. 924, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a ausência de assinatura de duas testemunhas em documento particular torna-o, em regra, inexequível, salvo circunstâncias excepcionais que comprovem a avença por outros meios; como tais circunstâncias não se verificaram nos autos e o Tribunal de origem aplicou corretamente essa jurisprudência, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, o que obsta a reforma do acórdão via recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.