AREsp 2364555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, ao não indicar de forma clara e precisa o inciso/parágrafo do art. 373 do CPC objeto do dissídio, configurando óbice da Súmula 284/STF; ademais, a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu que a duplicata não ostentava eficácia de título executivo extrajudicial ante a ausência de prova hábil da entrega/recebimento (canhotos ilegíveis, discrepância de valores e falta de outras provas).

Parties
AGRAVANTE: SUPERMIX CONCRETO S/A; AGRAVADO: L.R.O CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO Decisão Da QUARTA TURMA (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Duplicata Sem Aceite, Presunção De Legitimidade Do Título, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Duplicata Sem Aceite Presunção De Legitimidade Do Título Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERMIX CONCRETO S/A

AGRAVANTE

L.R.O CONSTRUTORA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO Decisão Da QUARTA TURMA (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, ao não indicar de forma clara e precisa o inciso/parágrafo do art. 373 do CPC objeto do dissídio, configurando óbice da Súmula 284/STF; ademais, a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu que a duplicata não ostentava eficácia de título executivo extrajudicial ante a ausência de prova hábil da entrega/recebimento (canhotos ilegíveis, discrepância de valores e falta de outras provas).

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF).