AREsp 2536788 - DECISAO

AREsp 2536788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, ante a inadequação da via especial para questões constitucionais e a ausência de prequestionamento das matérias apontadas, confirmando-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do CDC e à regularidade da cédula de crédito bancário; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15 e súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: WALBE APARECIDO GONÇALVES COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios +4 more

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Parties

WALBE APARECIDO GONÇALVES COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via especial para arguição de violação constitucional (art. 5º, LV, CF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, ante a inadequação da via especial para questões constitucionais e a ausência de prequestionamento das matérias apontadas, confirmando-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do CDC e à regularidade da cédula de crédito bancário; majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15 e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se