AREsp 2542552 - DECISAO

AREsp 2542552 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade do título exigiria reexame de matéria fático-probatória (interpretação do contrato e análise do conjunto probatório), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a discussão sobre a restituição do sinal deve ser feita em ação de conhecimento.

Parties
Agravante: DIVA CHAVES PEIXOTO GOMES; Promitente Vendedor: Fernando Hamilton Tóbio Rodriguez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Execução, Embargos À Execução, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Título Executivo Extrajudicial Execução Embargos À Execução Certeza, Liquidez E Exigibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

DIVA CHAVES PEIXOTO GOMES

Agravante

Fernando Hamilton Tóbio Rodriguez

Promitente Vendedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
  2. 2 cabimento da execução versus ação de conhecimento para restituição de sinal
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade do título exigiria reexame de matéria fático-probatória (interpretação do contrato e análise do conjunto probatório), o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a discussão sobre a restituição do sinal deve ser feita em ação de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC