AREsp 2513985 - DECISAO

AREsp 2513985 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão porque a peça recursal preenchia o requisito da dialeticidade e a decisão impugnada não era omissa; o instrumento de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC; a execução pode prosseguir contra coobrigados e fiadores apesar da recuperação judicial do devedor principal; e a alegação de encargos abusivos foi preclusa ante a ausência de planilha discriminada conforme art. 917, §§3º e 4º, do CPC. Por fim, confirmou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Credora: ALESAT; Devedora Principal: Conpasul Construções e - ID 3885072 do Serviços Ltda; Fiador: Nilto Scapin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial teve seguimento negado e foi negado provimento.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Preclusão, Embargos À Execução, Honorários, Dialeticidade, Inépcia Da Inicial
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Título Executivo Extrajudicial Preclusão Embargos À Execução Honorários Dialeticidade +1 more

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Parties

ALESAT

Credora

Conpasul Construções e - ID 3885072 do Serviços Ltda

Devedora Principal

Nilto Scapin

Fiador

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão e fundamentação)
  2. 2 adequação formal da peça recursal (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução contra coobrigados/fiadores durante recuperação judicial do devedor principal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão porque a peça recursal preenchia o requisito da dialeticidade e a decisão impugnada não era omissa; o instrumento de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC; a execução pode prosseguir contra coobrigados e fiadores apesar da recuperação judicial do devedor principal; e a alegação de encargos abusivos foi preclusa ante a ausência de planilha discriminada conforme art. 917, §§3º e 4º, do CPC. Por fim, confirmou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial teve seguimento negado e foi negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.