AREsp 2501777 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexequibilidade do título executivo diante da controvérsia fática sobre o cumprimento recíproco das obrigações e da necessidade de dilação probatória; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e das circunstâncias fáticas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se verificou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: PETRONIO FURTADO CLEMENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Crédito, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Crédito Ônus Da Prova Dilação Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

PETRONIO FURTADO CLEMENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 necessidade de dilação probatória e incompatibilidade com o rito executivo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexequibilidade do título executivo diante da controvérsia fática sobre o cumprimento recíproco das obrigações e da necessidade de dilação probatória; a pretensão de reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e das circunstâncias fáticas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se verificou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Major o os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.