AREsp 2219872 - DECISAO

AREsp 2219872 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido; que a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade de prova pericial diante do conjunto probatório, cabendo ao embargante o ônus de demonstrar a ausência dos atributos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade); que não ocorreu prescrição; e que, por se tratar de execução de título extrajudicial com índice contratual previsto, aplica-se o INPC, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL; Embargada/recorrida: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Prova Pericial Ônus Da Prova Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

embargada

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 atributos do título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido; que a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade de prova pericial diante do conjunto probatório, cabendo ao embargante o ônus de demonstrar a ausência dos atributos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade); que não ocorreu prescrição; e que, por se tratar de execução de título extrajudicial com índice contratual previsto, aplica-se o INPC, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.