AREsp 2458851 - DECISAO

AREsp 2458851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, a falta de comprovação dos poderes do representante da credora não afeta a higidez do título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC; e a pretensão de redução dos honorários demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO GONÇALVES NETO; Embargada: SIM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Representação Societária, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Representação Societária Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTO GONÇALVES NETO

Agravante

SIM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a assinatura de termo de confissão de dívida por pessoa sem poderes de representação da credora torna o título executivo extrajudicial nulo
  2. 2 Se os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% sobre o valor da causa
  3. 3 Se o recurso especial é admissível quando as razões são dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, a falta de comprovação dos poderes do representante da credora não afeta a higidez do título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC; e a pretensão de redução dos honorários demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios