REsp 2049669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem — em especial quanto à mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas e ao reconhecimento dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do contrato — exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não cumpriu os requisitos necessários para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SINETRAM - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Atributos De Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Título Executivo Extrajudicial Atributos De Liquidez, Certeza E Exigibilidade Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SINETRAM - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impedimento de reexame de elementos fático-probatórios
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos dos arts. 783, 784, III, e 803, I, do CPC quanto ao título executivo extrajudicial
  3. 3 Mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular por ausência de contestação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem — em especial quanto à mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas e ao reconhecimento dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do contrato — exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não cumpriu os requisitos necessários para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ