AREsp 2486580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas demandariam reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ), faltou impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento quanto à onerosidade excessiva (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ); além disso, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em decisão de agravo interno.

Parties
Agravante: SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Preclusão, Súmula 283/stf, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Em Agravo Interno
Processual Civil Execução Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Preclusão Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

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Parties

SPE INCORPORADORA PEDRO TIZZIANI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 legitimidade passiva e preclusão por ausência de impugnação específica - Súmula 283/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre onerosidade excessiva e incidência das Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas demandariam reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ), faltou impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento quanto à onerosidade excessiva (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ); além disso, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em decisão de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015