AREsp 2532468 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou o título executório válido e as testemunhas identificáveis, não pode ser desconstituída em recurso especial sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa ao art. 142, IV, do CC foi genérica e referiu inciso inexistente, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Apelante: Apelante/Embargante; Recorrida: Cooperativa/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Vício De Consentimento, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Identificação De Testemunhas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Vício De Consentimento Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Identificação De Testemunhas +2 more

Case Brief

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Parties

Apelante/Embargante

Apelante

Cooperativa/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 validade de título executivo extrajudicial assinado pelo devedor e por duas testemunhas
  3. 3 alegação de vício de consentimento no título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem, que considerou o título executório válido e as testemunhas identificáveis, não pode ser desconstituída em recurso especial sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ofensa ao art. 142, IV, do CC foi genérica e referiu inciso inexistente, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Sem majoração dos honorários advocatícios, pois foram fixados no patamar máximo permitido por lei.