AREsp 2439638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame pretendido implicaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial com requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

Parties
Agravante: POLEPEL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Execução, Exceção De Pré Executividade, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Execução Exceção De Pré Executividade Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

POLEPEL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de título executivo extrajudicial (contrato de abertura de crédito fixo)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova e interpretação contratual
  3. 3 Alegação de nulidade executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame pretendido implicaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial com requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno