AREsp 2459452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contrato e nas faturas, que o título preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do art. 783 do CPC, e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Decisão
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução
Processual Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Embargos À Execução

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Parties

EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo líquido, certo e exigível nos termos do art. 783 do CPC
  2. 2 Possibilidade de modificação do entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório ou cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no contrato e nas faturas, que o título preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do art. 783 do CPC, e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nesta oportunidade.