AREsp 2605289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, os quais atestaram a validade do título executivo extrajudicial com prova de que o contrato foi firmado por pessoa que atuava como representante da executada; aplicou-se analogicamente a Súmula 283/STF e as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRAENC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Validade Do Negócio Jurídico, Representação Contratual, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Por Quantia Certa Recursos Título Executivo Extrajudicial Validade Do Negócio Jurídico Representação Contratual Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BRAENC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato assinado por terceiro vincula a empresa devedora
  2. 2 Se o título executivo extrajudicial preenche requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade
  3. 3 Se o recurso especial é admissível quando não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, os quais atestaram a validade do título executivo extrajudicial com prova de que o contrato foi firmado por pessoa que atuava como representante da executada; aplicou-se analogicamente a Súmula 283/STF e as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.