AREsp 2602674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base nas provas dos autos (informações de origem das assinaturas eletrônicas e aceitação do contrato pelas partes) reconheceu circunstância mitigadora da exigência de assinatura de duas testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC, hipótese que não comporta reexame em sede de recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DOCE CHALE PATISSERIE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Assinatura Digital, ICP Brasil, Testemunhas, Mitigação Da Exigência De Testemunhas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Assinatura Digital ICP Brasil Testemunhas Mitigação Da Exigência De Testemunhas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DOCE CHALE PATISSERIE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade da assinatura digital de testemunhas sem certificação emitida pela ICP-Brasil
  2. 2 exigência de assinatura de duas testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC
  3. 3 possibilidade de mitigação da exigência de testemunhas quando a certeza quanto à existência e validade do negócio é demonstrada por outros meios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base nas provas dos autos (informações de origem das assinaturas eletrônicas e aceitação do contrato pelas partes) reconheceu circunstância mitigadora da exigência de assinatura de duas testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC, hipótese que não comporta reexame em sede de recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.