AREsp 2574836 - DECISAO

AREsp 2574836 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal constatou ausência de violação dos dispositivos processuais alegados: o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, o contrato de confissão de dívida constitui título executivo líquido, certo e exigível mesmo que as testemunhas tenham assinado posteriormente, o laudo pericial indicou atualização pelo INPC em lugar do CDI, e a alegada omissão foi encaminhada de forma inadequada (deveria ter sido argüida com fundamento no art. 1.022 do CPC). Consequentemente, não há omissão ou falta de fundamentação que justifique o provimento do agravo.

Parties
Exequente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Confissão De Dívida, Liquidez, Testemunhas Instrumentárias, Correção Monetária, Aplicação Do CDI, Fundamentação Judicial, Súmula 176 STJ, Súmula 300 STJ
Processo Civil Execução Contratos Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Confissão De Dívida Liquidez Testemunhas Instrumentárias +5 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por inexistência de título executivo
  2. 2 ilegalidade/iliquidez do título executivo
  3. 3 legalidade da aplicação do CDI como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal constatou ausência de violação dos dispositivos processuais alegados: o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, o contrato de confissão de dívida constitui título executivo líquido, certo e exigível mesmo que as testemunhas tenham assinado posteriormente, o laudo pericial indicou atualização pelo INPC em lugar do CDI, e a alegada omissão foi encaminhada de forma inadequada (deveria ter sido argüida com fundamento no art. 1.022 do CPC). Consequentemente, não há omissão ou falta de fundamentação que justifique o provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º