AREsp 2549974 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem, apoiado no conjunto probatório, concluiu pela ausência de força executiva do título em razão da falta de assinatura de duas testemunhas; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7, sendo a mitigação da exigência admissível apenas em casos excepcionais quando os termos do contrato puderem ser comprovados por meio idôneo.

Parties
Agravante/exequente: BANCO BRADESCO S/A; Executados/embargantes: Executados (sociedade empresária e seus dois sócios)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Embargos À Execução, Recurso Especial, Mitigação De Requisitos Probatórios, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Embargos À Execução Recurso Especial Mitigação De Requisitos Probatórios +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/exequente

Executados (sociedade empresária e seus dois sócios)

Executados/embargantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de assinatura de duas testemunhas para que documento particular seja título executivo extrajudicial
  2. 2 Possibilidade excepcional de mitigação da exigência das duas testemunhas quando os termos do pacto puderem ser aferidos por outro meio idôneo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem, apoiado no conjunto probatório, concluiu pela ausência de força executiva do título em razão da falta de assinatura de duas testemunhas; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7, sendo a mitigação da exigência admissível apenas em casos excepcionais quando os termos do contrato puderem ser comprovados por meio idôneo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em mais 2% sobre a base de incidência fixada pelas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.