AREsp 2580660 - DECISAO

AREsp 2580660 - DECISAO

Não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; embora a Lei nº 8.906/94 dispense assinatura de duas testemunhas para contratos de honorários, a parte Exequente não instruíu a execução com prova de que cumpriu sua contraprestação, de modo que os títulos não se mostraram líquidos, certos e exigíveis, justificando a manutenção da sentença e o indeferimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Honorários Advocatícios, Comprovação Da Contraprestação, Liquidez E Certeza Do Título, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reformatio in Pejus, Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contratos De Honorários Título Executivo Extrajudicial Contrato De Honorários Advocatícios Comprovação Da Contraprestação Liquidez E Certeza Do Título Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de assinatura de duas testemunhas para contrato de honorários
  2. 2 Necessidade de prova da contraprestação em execução fundada em contrato bilateral
  3. 3 Condição de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; embora a Lei nº 8.906/94 dispense assinatura de duas testemunhas para contratos de honorários, a parte Exequente não instruíu a execução com prova de que cumpriu sua contraprestação, de modo que os títulos não se mostraram líquidos, certos e exigíveis, justificando a manutenção da sentença e o indeferimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.