AREsp 2660660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMANOEL LIMA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Caução, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Caução Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

EMANOEL LIMA BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dispensa da garantia/caução para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando comprovada hipossuficiência
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se