AREsp 1221126 - ACORDAO

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O recurso interno foi rejeitado porque o entendimento diverso sobre a liquidez do título exigiria reexame do contexto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, embora a jurisprudência do STJ admita, na vigência do CPC/1973, a revisão quando o percentual for irrisório (inferior a 1%), tal fundamento não afastou o óbice da Súmula 7 para infirmar o acórdão de origem no ponto central da iliquidez.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO - COFLUHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/1973
Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Liquidez Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cpc/1973

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO - COFLUHAB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ diante da alegação de iliquidez do título extrajudicial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum dos honorários advocatícios na vigência do CPC/1973 quando o percentual for irrisório
  3. 3 necessidade (ou não) de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso interno foi rejeitado porque o entendimento diverso sobre a liquidez do título exigiria reexame do contexto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, embora a jurisprudência do STJ admita, na vigência do CPC/1973, a revisão quando o percentual for irrisório (inferior a 1%), tal fundamento não afastou o óbice da Súmula 7 para infirmar o acórdão de origem no ponto central da iliquidez.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno