AREsp 2618051 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de execução de documento público de confissão de dívida sem prévia inscrição em dívida ativa
2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova e interpretação contratual
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC; ademais, as questões suscitadas implicavam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.