AREsp 2640297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o documento executivo estava desprovido da assinatura de duas testemunhas e a prova dos autos não demonstrou de modo claro e evidente o conteúdo do contrato que autorizasse suprimir tal formalidade; reformar o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ. Por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: JOJE ROMUALDO DE CARVALHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Execução, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Título Executivo Extrajudicial Execução Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOJE ROMUALDO DE CARVALHO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 Validade de título executivo extrajudicial sem assinatura de duas testemunhas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 784, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de mitigar formalidade testemunhal por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o documento executivo estava desprovido da assinatura de duas testemunhas e a prova dos autos não demonstrou de modo claro e evidente o conteúdo do contrato que autorizasse suprimir tal formalidade; reformar o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ. Por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com base no art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.