AREsp 1913158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão deduzida implicaria revisão do contexto fático-probatório — vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos probatórios (nota de empenho, contrato, notas fiscais, publicação no Diário Oficial) suficientes para reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade do título.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 necessidade de revisão do contexto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão deduzida implicaria revisão do contexto fático-probatório — vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos probatórios (nota de empenho, contrato, notas fiscais, publicação no Diário Oficial) suficientes para reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade do título.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.