AREsp 2547108 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o contrato atende ao requisito formal do art. 784, III do CPC (assinado por duas testemunhas) e, subsidiariamente, a certeza e liquidez do título foram demonstradas por outros elementos dos autos (notas fiscais e ata notarial); eventual revolvimento da prova exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prova apta a revogar o benefício da justiça gratuita concedido à agravada.

Parties
Agravante: Jorima Construções e Limpeza Ltda.; Agravada: Rosânia de Souza França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado; agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Certeza E Liquidez Do Título, Justiça Gratuita, Prova Testemunhal, Mitigação Da Exigência De Testemunhas, Limitação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Extrajudicial Direito Contratual Título Executivo Extrajudicial Certeza E Liquidez Do Título Justiça Gratuita Prova Testemunhal Mitigação Da Exigência De Testemunhas +1 more

Case Brief

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Parties

Jorima Construções e Limpeza Ltda.

Agravante

Rosânia de Souza França

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o documento particular preenche os requisitos de título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC)
  2. 2 se falta certeza e liquidez do título executivo
  3. 3 se as assinaturas das duas testemunhas são válidas quando apostas em momento posterior

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o contrato atende ao requisito formal do art. 784, III do CPC (assinado por duas testemunhas) e, subsidiariamente, a certeza e liquidez do título foram demonstradas por outros elementos dos autos (notas fiscais e ata notarial); eventual revolvimento da prova exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prova apta a revogar o benefício da justiça gratuita concedido à agravada.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão singular da Presidência (fls. 849-850 e-STJ e fls. 878-880 e-STJ)
  • Julgado prejudicado o agravo interno de fls. 884-909 e-STJ