AREsp 2537737 - DECISAO

AREsp 2537737 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, à luz dos elementos documentais constantes dos autos (notas fiscais, ata notarial e demais provas), o título mostrou-se certo, líquido e exigível; alegações sobre vícios nas assinaturas das testemunhas dependem de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a impugnação à justiça gratuita não foi comprovada pelos agravantes, razão pela qual o benefício foi mantido.

Parties
Agravante: Jorima Construções e Limpeza Ltda.; Agravada: Rosânia de Souza França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Justiça Gratuita, Certeza E Liquidez, Assinatura De Testemunhas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução Extrajudicial Direito Contratual Título Executivo Extrajudicial Justiça Gratuita Certeza E Liquidez Assinatura De Testemunhas Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Jorima Construções e Limpeza Ltda.

Agravante

Rosânia de Souza França

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o documento particular e os documentos juntados preenchem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para embasar execução extrajudicial
  2. 2 Se a ausência ou suposto vício nas assinaturas das duas testemunhas afeta a executividade do título
  3. 3 Se a concessão da justiça gratuita à agravada deve ser revogada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, à luz dos elementos documentais constantes dos autos (notas fiscais, ata notarial e demais provas), o título mostrou-se certo, líquido e exigível; alegações sobre vícios nas assinaturas das testemunhas dependem de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a impugnação à justiça gratuita não foi comprovada pelos agravantes, razão pela qual o benefício foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão singular da Presidência de fls. 667-669 e-STJ e de fls. 672-684 e-STJ
  • Agravo interno de fls. 703-728 e-STJ julgado prejudicado