AREsp 2578476 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal estadual concluiu que a citação a destempo decorreu de demora imputável ao serviço judiciário e a discussão sobre quem é culpado pela demora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula n.º 7 do STJ, mantêm-se as conclusões do aresto recorrido e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NATAL JESUS DA COSTA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Citação, Prescrição, Súmula N.º 7 Do STJ
Processo Civil Execução Prescrição Título Executivo Extrajudicial Citação Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NATAL JESUS DA COSTA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela citação que retroage à data da propositura da ação quando a demora não é imputável ao autor
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte por força da Súmula n.º 7 do STJ quando o Tribunal estadual atribui a demora à atuação do serviço judiciário

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal estadual concluiu que a citação a destempo decorreu de demora imputável ao serviço judiciário e a discussão sobre quem é culpado pela demora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula n.º 7 do STJ, mantêm-se as conclusões do aresto recorrido e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.