AREsp 2645235 - DECISAO

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Verificou-se que a matéria relativa à nulidade do título por ausência de demonstrativo não foi apreciada pelo Tribunal a quo; não obstante a oposição de embargos de declaração, a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento. Assim, por ausência do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Demonstrativo De Débito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Demonstrativo De Débito Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do título executivo por ausência de demonstrativo de débito (art. 28, § 2º, I e II, Lei n. 10.931/2004)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ diante de alegações dependentes de dilação probatória
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria relativa à nulidade do título por ausência de demonstrativo não foi apreciada pelo Tribunal a quo; não obstante a oposição de embargos de declaração, a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento. Assim, por ausência do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.