REsp 2086618 - ACORDAO

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Não ocorreu prescrição porque o cheque foi emitido em 28/03/2017, o prazo de apresentação de 30 dias terminou em 28/04/2017, e o prazo prescricional de seis meses venceu em 28/10/2017 (sábado), sendo o prazo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente; a ação foi protocolizada em 30/10/2017, dentro do prazo, e o protesto do título comprovou o inadimplemento, tornando o cheque exigível, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE LIMA GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Cheque, Prescrição, Exigibilidade, Protesto, Súmula Nº 568/stj
Direito Civil Processo Civil Título Executivo Extrajudicial Cheque Prescrição Exigibilidade Protesto Súmula Nº 568/stj

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Parties

FRANCISCO DE LIMA GURGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução de cheque
  2. 2 exigibilidade do cheque e necessidade de apresentação ao banco
  3. 3 prova do inadimplemento por meio de protesto

Ratio Decidendi

Não ocorreu prescrição porque o cheque foi emitido em 28/03/2017, o prazo de apresentação de 30 dias terminou em 28/04/2017, e o prazo prescricional de seis meses venceu em 28/10/2017 (sábado), sendo o prazo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente; a ação foi protocolizada em 30/10/2017, dentro do prazo, e o protesto do título comprovou o inadimplemento, tornando o cheque exigível, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno