AREsp 2559491 - DECISAO

AREsp 2559491 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu que, apesar da ausência da assinatura de duas testemunhas, os títulos eram exequíveis em razão da ausência de impugnação do débito, do reconhecimento das assinaturas em cartório e do conjunto probatório suficiente para mitigar o requisito formal; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Instrumento Particular, Confissão De Dívida, Assinatura De Testemunhas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Instrumento Particular Confissão De Dívida Assinatura De Testemunhas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se instrumento particular de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de mitigação da exigência de duas testemunhas prevista no art. 784, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu que, apesar da ausência da assinatura de duas testemunhas, os títulos eram exequíveis em razão da ausência de impugnação do débito, do reconhecimento das assinaturas em cartório e do conjunto probatório suficiente para mitigar o requisito formal; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º