AREsp 1578678 - DECISAO

AREsp 1578678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ) e porque faltou prequestionamento acerca do art. 397 do Código Civil; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de título executivo hábil e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERA INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUPERA INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento quanto ao art. 397 do CC
  2. 2 ausência dos requisitos de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial
  3. 3 vedação ao reexame de prova e do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas nº 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ) e porque faltou prequestionamento acerca do art. 397 do Código Civil; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de título executivo hábil e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se