AREsp 2504264 - DECISAO

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Exerceu-se o juízo de retratação para conhecer do agravo interno, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, em parte, faltou o prequestionamento das teses relativas à inexistência dos pressupostos essenciais para a execução (incidindo a Súmula 211 do STJ) e, quanto à alegação de ausência de elementos probatórios que afastassem a liquidez/certeza do título, a modificação do julgado demandaria reexame de elementos de convicção, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Ata De Registro De Preços, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Ata De Registro De Preços Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se a Ata de Registro de Preços constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, II, do CPC
  2. 2 prequestionamento e aplicação do 'prequestionamento ficto' do art. 1.025 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova pelo recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação para conhecer do agravo interno, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, em parte, faltou o prequestionamento das teses relativas à inexistência dos pressupostos essenciais para a execução (incidindo a Súmula 211 do STJ) e, quanto à alegação de ausência de elementos probatórios que afastassem a liquidez/certeza do título, a modificação do julgado demandaria reexame de elementos de convicção, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por isso o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.