AREsp 1731426 - DECISAO

AREsp 1731426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à aplicação de resoluções da ANS envolve norma administrativa que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art.105, III, al. a, da Constituição, e porque eventual discussão sobre a ausência dos requisitos do título executivo implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve insuficiência de prequestionamento para alguns pontos (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Embargante/recorrente: Unimed de São Paulo - Cooperativa de Trabalho Médico; Exequente/recorrido: Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidação Extrajudicial, Correção Monetária, Resoluções Da ANS, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Título Executivo Extrajudicial Liquidação Extrajudicial Correção Monetária Resoluções Da ANS Prequestionamento +1 more

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Parties

Unimed de São Paulo - Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante/recorrente

Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
  2. 2 Incidência de correção monetária sobre créditos de operadora em liquidação extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade de normas administrativas da ANS no exame de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à aplicação de resoluções da ANS envolve norma administrativa que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art.105, III, al. a, da Constituição, e porque eventual discussão sobre a ausência dos requisitos do título executivo implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve insuficiência de prequestionamento para alguns pontos (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.